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Hildegarden Andrade
Advogada - Tributologa pelo IBPT
Direito tributário.
Planejamento Tributário / Redução de tributos para negócios
IG: @hildegarden.sa / @blitzdodireito
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Direito Tributário, 100%
É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
Comentários
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Hildegarden Andrade
Comentário · há 7 anos
Guerra fiscal: ISS recolhido no Município da tomadora em SP ou no Município da sede da prestadora?
Jamille Basile Nassin Barrios · há 7 anos
Parabéns pelo Artigo.
No meu entendimento a cobrança realizada pelo Município de São Paulo está correta.
Segundo art. 3º da lei 116/2003 em regra o ISS é devido ao município do estabelecimento da empresa prestadora , porém esse serviço de tomador está elencado nas hipóteses de exceções (art. 3º I lei 116/2003 e sub item 7 e seguintes...) cabendo assim o recolhimento para o município do local da prestação de serviço, nesse caso em São Paulo.
A cobrança por ambos os município é considerada Bitributação e cabe a ação de consignação prevista no art. 164 do CTN .
No meu entendimento a cobrança realizada pelo Município de São Paulo está correta.
Segundo art. 3º da lei 116/2003 em regra o ISS é devido ao município do estabelecimento da empresa prestadora , porém esse serviço de tomador está elencado nas hipóteses de exceções (art. 3º I lei 116/2003 e sub item 7 e seguintes...) cabendo assim o recolhimento para o município do local da prestação de serviço, nesse caso em São Paulo.
A cobrança por ambos os município é considerada Bitributação e cabe a ação de consignação prevista no art. 164 do CTN .
Hildegarden Andrade
Comentário · há 7 anos
Hildegarden Andrade
Comentário · há 7 anos
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