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19 de Agosto de 2019

Ação de Consignação em Pagamento

BI Tributação - Cobrança de ISS concomitantemente entre 2 municípios.

Hildegarden Andrade, Estudante de Direito
Publicado por Hildegarden Andrade
há 8 meses
Ação de Consignação em Pagamento.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA (ÚNICA / ESPECIALIZADA/ CIVIL/ FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE .......

MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE DE 1º INSTANCIA

(10 linhas)

XXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF n... Identidade .... endereço eletrônico, domicilio e residência na Rua.... Bairro... Cidade... vem por meio do seu advogado procuração anexo constando qualificação e endereço profissional nos termos do art. 77 V e 105 parágrafo 1 º do CPC, respeitosamente perante V.Exa com fulcro nos art. 46 parágrafo 4º , art. 75 ; art. 319 ; 542 I; 539 a 549 todos do CPC , bem como art. 151 II , art. 164 III parágrafo 1º e ; 156 VIII do CTN ajuizar

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

em face do MUNICÍPIO XXXXX, ambos pessoas jurídica de direito público interno, endereço é suas respectivas fazendas públicas municipais , diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

DOS FATOS

A presente ação se dá em virtude da ocorrência de BI Tributação. O Autor é domiciliado no município de XXXXX onde presta serviço de Acupuntura, como também presta seus serviços no município vizinho chamado YYYYY, ambos concomitantemente requerem que a autora efetue pagamento de ISS sobre os serviço prestados.

Diante da intenção de pagar, porém sem saber ao certo para qual município é devido o pagamento, ajuíza a ação em tela.

DO DEPOSITO

Requer autorização nos termos do art. 542 I CPC e 164 parágrafo 1º do CTN para realizar o deposito em dinheiro na quantia de R$ ..... Correspondente ao montante do maior valor das cobranças feitas.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Requer que seja reconhecido a aplicação do art. 151 II do CTN C/C a Súmula 112 STJ suspendendo a exigibilidade do credito tributário de ambos os lançamentos, ficando os créditos suspensos até final do processo.

DO DIREITO

O recolhimento do ISS deve ser feito, conforme dispõe o art. da Lei complementar 116/2003, para o município de XXXX, onde a autora é domiciliada já que a mesma não tem um estabelecimento comercial fixo e sendo o serviço de Acupuntura um serviço não elencado no rol dos serviços que deve ter seu recolhimento feito no local da prestação do Serviço , nesse caso prospera o entendimento que o imposto é devido para o Município de Mateus Leme com o percentual de 3%.

Face o exposto entente que o pagamento deve ser liberado em face do XXXXXX, invalidando –se a cobrança ISS pelo município de YYYYY e nesses termos formaliza os pedidos a seguir .

DOS PEDIDOS

a) Requer a citação de ambos os réus já qualificados observando o disposto no art. 547 II do CPC

b) Requer a permissão para a produção de todas as provas licitas e que sejam uteis a deslinde da causa, observando o disposto no art. 319 VI

c) Requer a condenação do réu sucumbente ao pagamento das custas, honorários advocatícios e sucumbentes como disposto nos art. 82 parágrafo 2º e art. 85 do CPC

d) Reafirma pedido que reconheça o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ambos os municípios / cobranças nos termos do art. 151 II do CTN

e) Reafirma pedido de autorização do deposito conforme art. 542 I CPC

f) Requer julgue procedente a ação para fins de extinguir ambas as cobrança nos termos do art. 156 VI, VIII c/c art. 164 parágrafo 2º do CTN homologando o pagamento consignado em face do município MATEUS LEME, declarando indevido a cobrança pelo município JUATUBA.

g) Informa pelo desinteresse de audiência de conciliação e mediação por tratar-se de direito indisponível que não admite auto composição nos termos do art. 319 VIII CPC

Dá-se a valor da causa R$ .....

Nestes termos, pede deferimento.

Local / Data

Advogado

OAB n.

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